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Boa tarde! Então, assunto extremanente atual,  é a questão da possibilidade ou não do monitoramento do e-mail corporativo. Pois bem, durante a pós-graduação redigi um pequeno artigo sobre o tema. 

Espero que seja esclarecendor. 

MONITORAMENTO DE E-MAIL CORPORATIVO PELO EMPREGADOR E SUA LICITUDE

 

 

Inicialmente, cabe elucidar em que consiste o poder diretivo do empregador.

Para conceituar o poder de direção necessário trazer a baila os ensinamentos de Sérgio Pinto Martins (2010, p.213), “é a forma como o empregador define como serão desenvolvidas as atividades do empregado decorrentes do contrato de trabalho”.

Necessário, ainda, observar as precisas lições de Augusto César Leite de Carvalho (2011, p. 124), “e como se manifesta esse poder de direção ou comando, titularizado pelo empregador? Manifesta-se através do poder de organização, do poder diretivo stricto sensu e do poder disciplinar”.

Márcio Túlio Viana apud Leite de Carvalho (2011,  p. 124), assim, define:

Poder de organização é a capacidade do empresário de determinar a estrutura técnica e econômica da empresa bem como a estratégia tendente à realização dos objetivos desta. Poder diretivo stricto sensu é a capacidade atribuída ao empregador de dar conteúdo concreto à atividade do trabalhador, visando à realização das finalidades da empresa. Poder disciplinar é o complemento do poder diretivo, mediante o qual se atualiza a coercibilidade das normas e ordens derivadas do exercício do último.

Quando da discussão da tutela dos direitos de personalidade do empregado no caso da monitoração do e-mail corporativo frente ao poder de direção do empregador, é inegável, a premente necessidade do estudo efetivo do poder diretivo stricto sensu, pois, é nele que está incluído o poder de fiscalização. 

O poder diretivo stricto sensu é diametralmente contrário à idéia de subordinação, que é característica do conceito de empregado. Alice Monteiro de Barros apud Leite de Carvalho (2011, p. 125), ressalta que, o poder de direção “tem ainda a função de controle, que consiste na faculdade de o empregador fiscalizar as atividades profissionais de seus empregados”.

Diante dessas considerações preliminares sobre o poder diretivo do empregador, passa-se a analisar o conceito de direitos de personalidade.

Segundo George Marmelstein (2009, p. 115):

O constituinte brasileiro positivou uma série de direitos com o objetivo de criar uma espécie de redoma protetora em torno da pessoa dentro da qual não cabe, em regra, a intervenção de terceiros, permitindo com isso o livre desenvolvimento da individualidade física e espiritual do ser humano. São os direitos de personalidade. A idéia básica que orienta a positivação desses valores é a de que nem o Estado nem a sociedade de modo geral devem se intrometer, indevidamente, na vida pessoal dos indivíduos.

É o princípio da intimidade e da privacidade que está inserido dentro do conceito de direitos de personalidade que resguardará a inviolabilidade do sigilo de dados e comunicações. A título de esclarecimentos conceptual, nos dizeres de Marmelstein (2009, p.121), “os dados são informações estáticas e, em regra, unipessoais; as comunicações, dinâmicas e pluripessoais”.

Ante as explanações acima, indaga-se: em que consiste o e-mail corporativo? Os direitos de personalidade do empregado devem ser protegidos quando do uso do referido?

O e-mail corporativo é aquele que a empresa coloca a disposição do empregado para ser utilizado nas comunicações internas, bem como, nas externas quando das tratativas deste com terceiros em nome do empregador.

Deve-se, ainda, observar que é característica do e-mail corporativo o domínio, ou seja, há na sua composição caracteres singulares que o diferencia, pois o nome da empresa nele estará inserido, por exemplo, usuário@empresaltda.com. Frise-se, também, que os custos com o registro e o provedor são todos do empregador.

Justamente, por isso, que a doutrina majoritária considera que o e-mail corporativo pertence ao patrimônio da empresa. Sendo assim, não gozaria o empregado das proteções de inviolabilidade do sigilo de comunicações.

Neste sentido, as lições de Barros (2006, p. 576):

Se o empregado se utiliza, no horário de serviço, do e-mail do empregado (e-mail corporativo) para enviar suas mensagens particulares, o empregador poderá controlar os sites visitados, como também ter acesso às mensagens eletrônicas enviadas e recebidas Deverá, entretanto, comunicar ao empregado essa fiscalização, lembrando que o uso do computador dirige-se exclusivamente à atividade funcional. Nesse caso, o poder diretivo justifica a fiscalização, pois o computador constitui instrumento de trabalho. 

            Importante destacar também os ensinamentos de Martins (2010, p. 214)

Em casos de interesses relevantes, que podem, posteriormente, ser examinados pela Justiça, o empregado poderá monitorar os e-mails do empregado, desde que digam respeito ao serviço. Não se poder dizer que haveria violação da privacidade do empregado quando o empregador exerce fiscalização sobre o equipamento de computador que lhe pertencem.[...] Durante o horário do trabalho o empregado está à disposição do empregador. Deve produzir aquilo que o empregado lhe pede. Logo, pode ser fiscalizado para verificar se não está enviando e-mails para outras pessoas sem qualquer relação com o serviço, pois está sendo pago para trabalhar e não para se divertir. O empregador é responsável pelos atos que seus empregados pratiquem contra terceiros.

A jurisprudência pátria vem permitindo não só o monitoramento, mas, também, ratificando demissões por justa causa quando o e-mail corporativo é usado para fins não profissionais. Veja-se: 

EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. USO INDEVIDO DO CORREIO ELETRÔNICO CORPORATIVO. Demonstrado que a autora utilizava o correio eletrônico corporativo para travar diálogos íntimos com o diretor da empresa, resta caracterizada a justa causa por mau procedimento tendo em vista que o serviço de 'e-mail' corporativo é ferramenta fornecida para uso estritamente profissional. (TRT3 - 0002198-22.2011.5.03.0032 RO – Rel. Luiz Ronan Neves Koury – DJ 30/05/2012)

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ILÍCITA - ACESSO PELO EMPREGADOR À CAIXA DE "E-MAIL" CORPORATIVO FORNECIDA AO EMPREGADO - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.

1. Consoante a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas.

2. "In casu", pretende o Reclamante modificar a decisão vergastada, ao argumento de que a prova acostada aos autos é ilícita, porquanto consubstanciada no acesso à sua conta de "e-mail" pessoal, quando o Regional, ao enfrentar a questão, entendeu que a prova era lícita, porque se tratava de acesso, pela Reclamada, ao conteúdo do "e-mail" corporativo fornecido ao Reclamante para o exercício de suas atividades funcionais, do qual se utilizava de forma imprópria, recebendo fotos com conteúdo que estimulava e reforçava comportamentos preconceituosos. Além disso, os "e-mails" continham conversas fúteis que se traduziam em desperdício de tempo.

3. Com efeito, as alegações obreiras esbarram no óbice do referido verbete sumulado, porquanto pretendem o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.

4. Por outro lado, ainda que o presente recurso não ultrapasse a barreira do conhecimento, a controvérsia em torno da licitude ou não da prova acostada pela Reclamada, consubstanciada no acesso à caixa de "e-mail" corporativo utilizado pelo Reclamante, é matéria que merece algumas considerações.

5. O art. 5º, X e XII, da CF garante ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem das pessoas, bem como o sigilo de suas correspondências, dados e comunicações telegráficas e telefônicas.

6. A concessão, por parte do empregador, de caixa de "e-mail" a seus empregados em suas dependências tem por finalidade potencializar a agilização e eficiência de suas funções para o alcance do objeto social da empresa, o qual justifica a sua própria existência e deve estar no centro do interesse de todos aqueles que dela fazem parte, inclusive por meio do contrato de trabalho.

7. Dessa forma, como instrumento de alcance desses objetivos, a caixa do "e-mail" corporativo não se equipara às hipóteses previstas nos incisos X e XII do art. 5º da CF, tratando-se, pois, de ferramenta de trabalho que deve ser utilizada com a mesma diligência emprestada a qualquer outra de natureza diversa. Deve o empregado zelar pela sua manutenção, utilizando-a de forma segura e adequada e respeitando os fins para que se destinam. Mesmo porque, como assinante do provedor de acesso à "Internet", a empresa é responsável pela sua utilização com observância da lei.

8. Assim, se o empregado eventualmente se utiliza da caixa de "e-mail" corporativo para assuntos particulares, deve fazê-lo consciente de que o seu acesso pelo empregador não representa violação de suas correspondências pessoais, tampouco violação de sua privacidade ou intimidade, porque se trata de equipamento e tecnologia fornecidos pelo empregador para utilização no trabalho e para alcance das finalidades da empresa.

9. Nessa esteira, entendo que não se configura o cerceamento de defesa a utilização de prova consubstanciada no acesso à caixa de "e-mail" fornecido pelo empregador aos seus empregados. Agravo de instrumento desprovido. (Grifo Meu) – (TST - AIRR - 154240-24.2005.5.02.0055 – Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho – DJ 06/06/2008) 

Diante do exposto, é certo o empregado não está amparado pelos direitos de personalidade quando do uso de e-mail corporativo, vez que, a referida conta pertence à empresa, cabendo a esta o poder diretivo de fiscalizá-lo. 

Se vislumbrarmos um conflito aparente de direitos, quais sejam, o direito de propriedade do empregador e o direito de personalidade do empregado, é correto dizer que, pela doutrina majoritária e a jurisprudência nacional o primeiro tem prevalecido sobre o segundo. 

Houve no caso em tela um sopesamento de valores, tendo o direito de propriedade e o postulado do poder diretivo do empregador predominado sobre princípio da intimidade e da privacidade do empregado.

Referências

BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2006.

MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 2009.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2010.

CARVALHO, Augusto Cesar Leite de. Direito do Trabalho. Aracaju: Evocati, 2011.



Escrito por Taiane Martins Oliveira às 05h42 PM
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